A seguir está o contrato oficial de viagem, que tem valor jurídico.

Além de algumas informações importantes para nossos clientes

Condições e termos de uso dos serviços

A Travel Solution Srls está autorizada a atuar como agência de viagens e turismo denominada Travel Solution Club:

a) tanto como intermediária de pacotes turísticos e/ou serviços turísticos individuais. Nestes casos, a nossa atividade é limitada à mera intermediação de viagens, entendida como a atividade destinada à conclusão do contrato de viagem ou de serviços de viagem individuais entre o turista e o organizador da viagem ou o prestador material do(s) serviço(s). Portanto, atuando como intermediária, não nos responsabilizamos pelo incumprimento total ou parcial de viagens, estadias ou outros produtos e/ou serviços que sejam objeto do contrato celebrado entre o turista e o organizador da viagem e/ou o fornecedor dos serviços.

b) tanto como organizadora de viagens. Nestes casos, somos expressamente indicados no Contrato como organizadores da viagem (Tour Operator) e serão aplicáveis a este as cláusulas contratuais e as disposições normativas que façam referência expressa à figura do "organizador de viagem".

1. FONTES LEGISLATIVAS

A compra e venda de pacotes turísticos e/ou serviços turísticos individuais é regida pela Lei 27 de dezembro de 1977 n. 1084 de ratificação e execução da Convenção Internacional relativa ao Contrato de Viagem (CCV) assinada em Bruxelas em 23.4.1970, na medida em que aplicável, bem como pelo Decreto Legislativo de 23 de maio de 2011 n.79 (Código do Turismo).

2. DEFINIÇÕES

Nos termos do Decreto Legislativo de 23 de maio de 2011 n.79, deve-se entender por:

  1. Pacotes turísticos (art.34 D.Lgs.vo n.79/2011): as viagens, férias, circuitos all-inclusive, cruzeiros turísticos, resultantes da combinação, por qualquer pessoa e de qualquer forma realizada, de pelo menos dois dos elementos abaixo indicados, vendidos ou oferecidos à venda a um preço fixo:

a) transporte;

b) alojamento;

c) serviços turísticos não acessórios ao transporte ou alojamento, conforme artigo 36 do Decreto Legislativo n.79/2011, que constituam, para a satisfação das necessidades recreativas do turista, parte significativa do pacote turístico.

  1. Intermediário (Art.33 D.Lgs.vo n.79/2011): a pessoa que, mesmo não profissionalmente e sem fins lucrativos, vende ou se compromete a providenciar a terceiros pacotes turísticos realizados nos termos do artigo 34 do Decreto Legislativo n.79/2011 em troca de uma taxa fixa ou serviços turísticos individuais não agregados;

  2. Organizador de viagem (Tour Operator) (art.33 D.Lgs.vo n.79/2011): a pessoa que se compromete, em nome próprio e mediante uma taxa fixa, a providenciar a terceiros pacotes turísticos, realizando a combinação dos elementos previstos no artigo 34 do Decreto Legislativo n.79/2011, ou oferecendo ao turista, inclusive por meio de um sistema de comunicação a distância, a possibilidade de realizar autonomamente e adquirir tal combinação;

  3. Turista ou Viajante (Art.33 D.Lgs.vo n.79/2011): o comprador, o cessionário de um pacote turístico ou qualquer pessoa, mesmo que nomeada, desde que satisfaça todas as condições exigidas para a fruição do serviço, em nome de quem o contratante principal se compromete a adquirir um pacote turístico sem remuneração.

3. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS – FICHA TÉCNICA

a. Dados da empresa: Travel Solution Srls (Part. IVA 14010251008 – C.C.I.A. de Roma REA RM-1489409) – Via Clelia, 94 – 00181 Roma

b. Autorização administrativa: SCIA GR925 de 02-01-2017 conforme disposto pela Lei Regional n. 13/2007 e DGR n.56 de 23/02/2016

c. Apólice de seguro RC n° 4603624 estipulada com Europe Assistance Italia S.p.A..

d. Os dados da empresa organizadora da viagem (Tour Operator) estão indicados no Contrato. Quando a Travel Solution Srls for indicada no Contrato como Organizadora da Viagem (Tour Operator), as cláusulas contratuais e as disposições normativas que fazem referência expressa à figura do "organizador de viagem" serão aplicáveis a esta última. Nos casos em que a Travel Solution Srls não for indicada no Contrato como organizadora da viagem (Tour Operator), esta última será considerada apenas intermediária de viagens e, consequentemente, somente as cláusulas contratuais e as disposições normativas referentes à figura do "intermediário" de pacotes turísticos e/ou serviços turísticos individuais serão aplicáveis a esta.

e. Responsabilidade Técnica atribuída a: Marco Toni – Código de Registro Regional 5325

f. O nome do transportador que realizará os serviços de transporte é indicado no Contrato; quaisquer variações serão comunicadas prontamente ao Turista, conforme o Regulamento 2111/2005.

g. As taxas de câmbio de referência são aquelas apuradas pelo B.C.E./U.I.C. publicadas no "Il Sole24ore".

h. As informações oficiais gerais sobre países estrangeiros – incluindo aquelas relativas à situação de segurança, inclusive sanitária, e aos documentos necessários para o acesso dos cidadãos italianos – são fornecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros através do site www.viaggiaresicuri.it ou pelo Call Center Operacional no número 06 491115 e são, portanto, publicamente consultáveis. Como se trata de dados passíveis de alterações e atualizações, o Turista deve – consultando essas fontes – verificar sua formulação oficial antes de proceder à compra do pacote de viagem.

4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO

A reserva e/ou a combinação dos diferentes produtos e/ou serviços fornecidos pela Travel Solution Srls é de total discricionariedade do Cliente/Turista, que assume, portanto, toda a responsabilidade derivada da eventual combinação dos mesmos. A Travel Solution Srls não se responsabiliza em nenhum caso pela inserção incorreta dos dados pessoais dos usuários durante o processo de reserva ou compra. O usuário é, portanto, responsável pelas consequências decorrentes da inserção incorreta dos dados.

A Travel Solution Srls, ao atuar como intermediária de viagens, não se responsabiliza em nenhum caso pelas obrigações do organizador da viagem e/ou dos fornecedores dos produtos e/ou serviços individuais, mas é responsável exclusivamente pelas obrigações decorrentes de sua qualidade de intermediária e, em todo caso, dentro dos limites previstos por lei nos termos do art. 22 da lei n. 1084 de 27.12.1977 e do Decreto Legislativo n.79/2011.

5. MUDANÇAS E CANCELAMENTOS

Em caso de necessidade de modificação ou cancelamento da viagem adquirida, o usuário deverá comunicar a solicitação à Travel Solution Srls preenchendo o formulário de solicitação de cancelamento da viagem reservada. Após o recebimento da comunicação, o departamento competente verificará e notificará as penalidades previstas pelo organizador da viagem ou pelos fornecedores dos serviços turísticos individuais adquiridos. A Travel Solution Srls reserva-se o direito de aplicar uma taxa de administração de até € 200 por pessoa. Caso o pacote turístico adquirido não inclua seguro contra cancelamento, recomendamos vivamente a sua compra.

Caso a Travel Solution Srls seja a organizadora da viagem, as penalidades expressamente indicadas no Contrato serão aplicáveis.

5bis. COMPRA DE VOO INDEPENDENTE

Se você comprar o voo de forma independente, este não fará mais parte do pacote turístico e, portanto, você será diretamente responsável em caso de atrasos, cancelamentos, ou greves.

5ter. ACOMODAÇÕES EM HOTEL OU OUTRO TIPO DE ALOJAMENTO

As categorias das acomodações em hotel ou outro tipo de alojamento são indicadas no site, levando em consideração a classificação feita pelas Autoridades competentes dos Países onde os serviços serão usufruídos. Na ausência de classificações oficiais, as categorias das acomodações são estabelecidas pelo Organizador com base em seus próprios critérios de avaliação da adequação das estruturas de hotel e alojamento. Caso os serviços de hotel e alojamento usufruídos pelo Turista/Viajante sejam de categoria inferior à indicada, o Turista tem direito apenas e unicamente ao reembolso do valor pago a mais em relação ao que efetivamente era devido com base na categoria das acomodações usufruídas.

6. DOCUMENTOS DE VIAGEM

É responsabilidade do usuário assegurar-se de que está em posse dos documentos de identidade, vistos e requisitos sanitários válidos e necessários para acessar os países do itinerário. A Travel Solution Srls declina qualquer responsabilidade por incumprimentos relativos à falta desses documentos.

Na fase de reserva, é necessário ter um cuidado especial ao preencher e/ou comunicar os campos relativos ao nome e sobrenome dos passageiros, que devem corresponder exatamente aos indicados no documento de identidade pessoal.

6bis. OBRIGAÇÕES DOS VIAJANTES

O Viajante deve:

  • possuir passaporte ou outro documento equivalente válido para a fruição dos serviços contratados;
  • obter os vistos de entrada, trânsito e permanência necessários para a fruição dos serviços contratados;
  • submeter-se às vacinações e a todos os demais exames sanitários eventualmente necessários, bem como portar as respectivas certificações médico-sanitárias que sejam exigidas/necessárias/obrigatórias para a fruição dos serviços;
  • antes da partida, verificar a atualização das informações gerais fornecidas pelo Organizador junto às autoridades competentes (para os cidadãos italianos, as delegacias locais ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros através do site www.viaggiaresicuri.it) e adaptar-se a elas antes da fruição dos serviços. Na ausência dessa verificação, nenhuma responsabilidade pela não partida poderá ser imputada ao Organizador.

Além disso, o Viajante, tanto antes quanto durante a fruição dos serviços, deve:

  • cumprir rigorosamente todas as disposições emitidas pelas Autoridades e pelo próprio Organizador em relação à fruição dos serviços;
  • comportar-se de acordo com as informações, notícias, indicações e orientações fornecidas pelo Organizador;
  • adotar comportamentos que respeitem as regras de prudência e diligência, bem como respeitar as leis, tradições e costumes locais.

Caso um participante seja surpreendido cometendo uma ação e/ou omissão que no país em que está viajando seja considerada grave e/ou crime com o consequente risco real de colocar em perigo todo o grupo; caso um participante tenha um comportamento intimidatório e/ou prejudicial em relação a outros participantes da viagem, a Travel Solution Srls reserva-se o direito de afastá-lo do grupo. A continuação da viagem será às suas custas totais.

Caso a não observância desses pontos cause um dano material ou de imagem ao Organizador, o Viajante é obrigado a indenizar o dano.

7. PREÇO

O preço do pacote turístico é determinado no Contrato, com referência ao indicado no catálogo ou programa fora do catálogo e às eventuais atualizações dos mesmos catálogos ou programas fora do catálogo ocorridas posteriormente. Ele pode ser alterado até 20 dias antes da partida e apenas em consequência de variações de:

  • custos de transporte, incluindo o custo do combustível;
  • taxas e impostos sobre determinados tipos de serviços turísticos, como impostos, taxas de aterrissagem, desembarque ou embarque em portos e aeroportos;
  • taxas de câmbio aplicadas ao pacote em questão.

Para essas variações, será considerado o curso das taxas de câmbio e os custos acima mencionados vigentes na data de publicação do programa, conforme indicado na ficha técnica do catálogo ou na data indicada nas eventuais atualizações mencionadas acima. As flutuações afetarão o preço fixo do pacote turístico na porcentagem expressamente indicada na ficha técnica do catálogo ou programa fora do catálogo.

A variação efetiva do preço é comunicada ao turista por escrito pelo menos 20 dias antes da partida.

Em caso de variação do preço superior a 10% em relação ao preço original, o turista tem o direito de rescindir o contrato sem pagamento de penalidades, comunicando por escrito ao intermediário ou ao organizador dentro de dois dias úteis a partir do recebimento da comunicação relativa à variação do preço, e de obter a devolução das quantias pagas. Na ausência de exercício tempestivo do direito de rescisão, a variação de preço comunicada pelo organizador de viagens ou pelo intermediário será considerada aceita.

8. MODIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DO PACOTE TURÍSTICO ANTES DA PARTIDA PELO ORGANIZADOR

Antes da partida, o organizador e o intermediário têm a faculdade de cancelar ou modificar o pacote turístico ou um de seus elementos.

Qualquer modificação significativa do pacote ou de um de seus elementos essenciais será comunicada por escrito ao turista.

O turista, se não quiser aceitar a modificação, pode rescindir o contrato sem pagamento de penalidades, comunicando por escrito ao intermediário ou ao organizador de viagem dentro de dois dias úteis a partir do recebimento da comunicação referente à modificação. Na ausência de exercício tempestivo do direito de rescisão, a modificação comunicada pelo organizador de viagem ou pelo intermediário será considerada aceita.

Quando o turista rescindir o contrato ou o pacote turístico for cancelado antes da partida por qualquer motivo, exceto por culpa do turista, este tem o direito de usufruir de outro pacote turístico de qualidade equivalente ou superior sem custo adicional ou de um pacote turístico de qualidade inferior, mediante restituição da diferença de preço, ou receberá o reembolso, dentro de sete dias úteis a partir da data de rescisão ou cancelamento, da quantia já paga.

9. MODIFICAÇÕES APÓS A PARTIDA

O organizador da viagem, caso após a partida se veja impossibilitado de fornecer por qualquer razão, exceto por culpa do turista, uma parte essencial dos serviços previstos no contrato, deverá fornecer soluções alternativas, sem custos adicionais para o turista e, caso os serviços prestados sejam de valor inferior ao previsto, deverá reembolsá-lo na medida da diferença de valor.

Caso não seja possível nenhuma solução alternativa ou a solução fornecida pelo organizador não seja aceita pelo turista por um motivo justificado, o organizador fornecerá, sem custo adicional, um meio de transporte equivalente ao previsto originalmente para o retorno ao local de partida ou a outro local acordado e reembolsará o turista na medida da diferença entre o custo dos serviços previstos e o custo dos serviços efetivamente prestados até o momento do retorno antecipado.

10. SUBSTITUIÇÕES

O turista pode substituir-se por um terceiro que cumpra todas as condições para a fruição do serviço, nos termos do contrato, desde que comunique por escrito ao organizador de viagem ou ao intermediário, pelo menos quatro dias úteis antes da partida, que está impossibilitado de usufruir do pacote turístico e forneça os dados do cessionário.

O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis perante o organizador ou o intermediário pelo pagamento do preço do pacote turístico e/ou dos serviços turísticos individuais e dos custos adicionais eventualmente decorrentes da cessão.

11. RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS

Qualquer falta na execução do contrato deve ser contestada pelo turista, através de um dos canais de contato, para que o organizador, seu representante local ou o acompanhante possam providenciar uma solução rápida.

O turista deve denunciar por escrito, sob a forma de reclamação, ao Organizador as discrepâncias e defeitos do pacote turístico, bem como as falhas na sua organização ou execução, no momento em que ocorrerem ou, se não imediatamente reconhecíveis, dentro de 10 dias úteis a partir da data do retorno previsto ao local de partida. Caso as reclamações sejam feitas no local de execução dos serviços turísticos, o Organizador deve prestar ao consumidor a assistência solicitada, conforme o artigo 13 a seguir, para buscar uma solução rápida e justa.

A falta de apresentação de reclamação tempestiva pode ser avaliada nos termos do artigo 1227 do código civil.

12. LIMITES DE INDENIZAÇÃO

A indenização devida pelo organizador por danos pessoais está limitada às indenizações previstas pelas convenções internacionais das quais a Itália ou a União Europeia sejam parte, em referência aos serviços cujo incumprimento determinou a responsabilidade. Em particular, chamamos a atenção para os limites estabelecidos pela Convenção de Bruxelas de 1970 (CCV) sobre o contrato de viagem para cada hipótese de responsabilidade do organizador. Em qualquer caso, o limite de indenização não pode exceder o valor de 2000 Francos ouro Germinal para "dano às coisas" previsto pelo art. 13 n° 2 CCV e de 5000 Francos ouro Germinal para qualquer outro dano e para aqueles estabelecidos pelo art. 1783 Cod. Civ.

13. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA

O organizador deve prestar as medidas de assistência ao turista exigidas pelo critério de diligência profissional exclusivamente em relação às obrigações que lhe incumbem por disposição legal ou contratual. O organizador e o vendedor estão isentos de suas respectivas responsabilidades quando o incumprimento ou execução inadequada do contrato for imputável ao turista ou resultar de um terceiro fato imprevisível ou inevitável, ou ainda de um caso fortuito ou força maior.

14. VIAGENS COM CAIXA COMUM – RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR

O Organizador, para algumas viagens, disponibiliza a presença de um acompanhante do Travel Solution Club. Este, caso os participantes queiram criar uma "caixa comum" para pagar todas as despesas comuns no local de férias, como alimentação, transporte com meios locais, ajudará a administrá-la. Portanto, os participantes constituirão entre si uma "Caixa Comum" administrada e gerida por eles mesmos, à qual a Travel Solution Srls é estranha e não receberá qualquer compensação por isso.

15. FORO COMPETENTE

Para qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao uso de nossos serviços, é competente exclusivamente o foro de Roma.

Contrato e seguros

Fundo de Garantia para a proteção do Viajante

A Travel Solution SRLS opera em conformidade com as normas vigentes na Itália para as atividades de AGÊNCIA DE VIAGENS – T.O. desde a Licença de Exercício até as Apólices de Seguros, obrigatórias pela legislação Italiana e Europeia, em relação à proteção dos Direitos do Consumidor.

Em cumprimento às obrigações legais decorrentes do Código do Turismo – D.Lgs79 de 23 de maio de 2011 – art. 47, parágrafos 2-6 e alterações subsequentes, a Agência de Viagens participa do fundo de garantia “Il Salvagente” (garantia n° 2024/1-7072) que garante ao Viajante o reembolso do preço do pacote turístico e/ou custo do retorno imediato caso o turista não possa usufruir total ou parcialmente dos serviços incluídos no pacote turístico devido à insolvência ou falência da própria ADV/T.O.

CONTRATO DE VIAGEM

Aplicamos o contrato dedicado para pacotes de nossa organização ou os contratos individuais propostos pelos Tour Operators em caso de intermediação. O contrato será enviado em formato digital, para assiná-lo será necessário possuir um e-mail, um número de celular válido e clicar!

SEGURO

Todas as nossas viagens são cobertas por seguro de acordo com os limites e coberturas escolhidos pelo cliente.

Módulo Informativo Padrão

Módulo informativo padrão para contratos de pacote turístico celebrados a partir de 1/7/2018

A combinação de serviços turísticos que lhe é proposta é um pacote nos termos da diretiva (UE) 2015/2302, transposta na Itália pelo D.Lgs 21.5.2018, n. 62, que alterou os artigos 32-51 do D.Lgs 79/2011 (Código do Turismo). Portanto, você se beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis aos pacotes.

A empresa Travel Solution Srls, com sede em Roma (RM) na via Clelia 94, será plenamente responsável, quando organizadora, pela correta execução do pacote como um todo. Além disso, conforme previsto por lei, a Travel Solution Srls dispõe de uma proteção para reembolsar seus pagamentos e, se o transporte estiver incluído no pacote, pode garantir seu repatriamento em caso de insolvência.

Quando o viajante solicitar a reserva apenas do serviço de transporte, estadia, aluguel ou qualquer outro serviço turístico separado, especifica-se expressamente que, não configurando a hipótese negocial de pacote turístico, não se beneficiará das proteções e direitos previstos pela Diretiva 2015/2302 (alguns dos quais estão resumidos a seguir) e, portanto, pelo código do turismo, aplicando-se as condições contratuais do fornecedor do serviço, indicadas no site do operador ou fornecedor, para o qual se remete. O Organizador não será responsável pela correta execução do serviço reservado e a responsabilidade pelo cumprimento correto do contrato recai inteiramente sobre o fornecedor, que o viajante deverá contatar em caso de defeitos de conformidade.

Direitos fundamentais nos termos da diretiva (UE) 2015/2302

  • Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre o pacote antes da conclusão do contrato de pacote turístico.
  • Sempre haverá pelo menos um profissional responsável pela correta execução de todos os serviços turísticos incluídos no contrato.
  • Aos viajantes é comunicado um número de telefone de emergência ou os dados de um ponto de contato através do qual alcançar o organizador ou o agente de viagens.
  • Os viajantes podem transferir o pacote para outra pessoa, mediante aviso prévio razoável e, eventualmente, mediante custos adicionais.
  • O preço do pacote pode ser aumentado apenas se os custos específicos aumentarem (por exemplo, os preços do combustível) e se expressamente previsto no contrato, e, em todo caso, não além de 20 dias antes do início do pacote. Se o aumento do preço for superior a 8% do preço do pacote, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução de preço se houver uma diminuição dos custos pertinentes.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem incorrer em despesas de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos se qualquer um dos elementos essenciais do pacote, exceto o preço, mudar substancialmente. Se, antes do início do pacote, o profissional responsável pelo pacote o cancelar, os viajantes têm o direito de obter o reembolso e, se for o caso, uma compensação.
  • Os viajantes podem, em circunstâncias excepcionais, rescindir o contrato sem incorrer em despesas de rescisão antes do início do pacote, por exemplo, se houver sérios problemas de segurança no local de destino que possam afetar o pacote. Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início do pacote, mediante o pagamento de despesas de rescisão adequadas e justificáveis.
  • Se, após o início do pacote, elementos substanciais do mesmo não puderem ser fornecidos conforme acordado, devem ser oferecidas ao viajante soluções alternativas adequadas, sem custo adicional. Os viajantes podem rescindir o contrato, sem incorrer em despesas de rescisão, caso os serviços não sejam prestados conforme acordado e isso afete significativamente a execução do pacote, e o organizador não tenha resolvido o problema.
  • Os viajantes também têm direito a uma redução de preço e/ou compensação por danos em caso de não execução ou execução não conforme dos serviços turísticos.
  • O organizador é obrigado a prestar assistência caso o viajante se encontre em dificuldades. Se o organizador ou, em alguns Estados membros, o vendedor se tornar insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou, se for o caso, o vendedor se tornar insolvente após o início do pacote e se o transporte estiver incluído no pacote, o repatriamento dos viajantes será garantido.

O Travel Solution Club aderiu ao Fundo de proteção do viajante: "Il Salvagente".

Os viajantes podem contatar o Fundo ou, se for o caso, a autoridade competente AGCM Autoridade Garante da Concorrência e do Mercado, com sede em Roma, P.zza Verdi nr.6, tel 06 858211, caso os serviços sejam negados devido à insolvência do organizador ou do vendedor.

A diretiva UE 2015/2302 transposta pelo Decreto Legislativo de 21/5/2018 está disponível no Diário Oficial clicando em http://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/2018/06/06/18G00086/sg

Pagamentos

Transferência bancária
Satispay
Cartão de Crédito

Em todos os casos, os dados serão indicados no contrato estipulado para a viagem solicitada.

Antes de Partir

Lembramos que, de acordo com a nova regulamentação, os passageiros são responsáveis por verificar a validade de seus documentos de viagem e verificar antes da partida o site Viaggiaresicuri.it para estar ciente de qualquer risco ou problema no país, antes de fazer a reserva.

A marca Travel Specialist®

Travel Specialist® é uma marca italiana registrada. Todos os direitos reservados.

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